Autoriza o Ministro a estabelecer várias disposições emquanto durarem as actuais condições de emergência e com o objectivo de adaptar, periòdicamente, a viação automóvel às possibilidades de abastecimento de combustível e, nomeadamente, aos contingentes de gasolina e gasóleo para transportes automóveis que em cada período forem fixados, sob proposta do Conselho de Racionamento - Permite ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis requisitar, quando o justifiquem necessidades prementes e inadiáveis, veículos automóveis particulares e mais acessórios para reforçar o material afecto aos transportes de serviço público
Altera a composição do quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, criado pelo decreto-lei n.º 29218
Define e ordena a competência das diferentes entidades que, por fôrça de disposições contidas em vários diplomas, têm atribuïções sôbre a regulamentação e fiscalização do trânsito nas vias de comunicação ordinárias
Considera requisitados os carvões de sôbro e azinho constantes da relação anexa a êste diploma, e bem assim todos os existentes nos concelhos na mesma mencionados, ainda que tenham sido transferidos para a posse de terceiros ou pertençam a entidades nela não expressamente designadas