Decreto-Lei n.º 32403, de 21 de novembro

Regulariza e uniformiza a situação do pessoal que há anos vem prestando serviço em várias secções da Direcção Geral de Saúde, subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo, e transfere para a jurisdição desta Direcção Geral o serviço médico que actualmente funciona junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos