Diário do Govêrno n.º 270/1942, Série I de 1942-11-21

Regulariza e uniformiza a situação do pessoal que há anos vem prestando serviço em várias secções da Direcção Geral de Saúde, subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo, e transfere para a jurisdição desta Direcção Geral o serviço médico que actualmente funciona junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Determina que os ónus enfitêuticos e censíticos que estavam sob a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais e que foram encorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do decreto-lei n.º 30615, sejam remidos pela forma estabelecida no decreto-lei n.º 29840, que assim continua em vigor com as modificações introduzidas por êste diploma

Concede um novo prazo para venda das moedas retiradas da circulação, nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 32087

Determina que não sejam aplicáveis as disposições da portaria n.º 10059 aos automóveis accionados a gás pobre, dentro dos contingentes que vierem a ser fixados por despacho ministerial

Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever várias dotações no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 32334, que regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no artigo 1.º do decreto n.º 15982, e por venda de carne imprópria para consumo

Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1943