Regulariza e uniformiza a situação do pessoal que há anos vem prestando serviço em várias secções da Direcção Geral de Saúde, subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo, e transfere para a jurisdição desta Direcção Geral o serviço médico que actualmente funciona junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Determina que os ónus enfitêuticos e censíticos que estavam sob a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais e que foram encorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do decreto-lei n.º 30615, sejam remidos pela forma estabelecida no decreto-lei n.º 29840, que assim continua em vigor com as modificações introduzidas por êste diploma
Determina que não sejam aplicáveis as disposições da portaria n.º 10059 aos automóveis accionados a gás pobre, dentro dos contingentes que vierem a ser fixados por despacho ministerial
Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 32334, que regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no artigo 1.º do decreto n.º 15982, e por venda de carne imprópria para consumo