Determina que o Instituto Nacional de Estatística proceda, nos termos e prazos deste diploma, a um inquérito estatístico sôbre as condições de vida do funcionalismo, que abrangerá todos os funcionários e empregados do Estado, de nomeação vitalícia, contratados ou assalariados de carácter permanente - Torna extensivo o referido inquérito a todos os serviços do Estado, tenham ou não autonomia administrativa, sendo obrigatório para quaisquer funcionários e empregados em serviço
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