Determina que quando os notários que exerçam funções em secretarias notariais forem suspensos ou afastados dos seus cargos, sem que o lugar tenha sido provido interinamente, o serviço que lhes competiria seja distribuído pelos restantes notários da respectiva secretaria
Determina que a partir do mês de Janeiro de 1943 constitua receita ordinária das Juntas Gerais de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada o rendimento dos direitos e demais impostos ou taxas cobrados pelas Alfândegas dos respectivos distritos autónomos pela importação de gasolina, câmaras de ar e protectores
Concede à Sociedade Portuguesa de Azote, Limitada, isenção de direitos ao material a importar para a montagem das instalações de uma fábrica de sulfato de amónio, compreendendo a preparação do amoníaco sintético, a preparação do ácido sulfúrico, a saturação e as instalações acessórias, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Determina que o Instituto Nacional de Estatística proceda, nos termos e prazos deste diploma, a um inquérito estatístico sôbre as condições de vida do funcionalismo, que abrangerá todos os funcionários e empregados do Estado, de nomeação vitalícia, contratados ou assalariados de carácter permanente - Torna extensivo o referido inquérito a todos os serviços do Estado, tenham ou não autonomia administrativa, sendo obrigatório para quaisquer funcionários e empregados em serviço
Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Bicuda, construída no Arsenal do Alfeite, e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal
Determina que a comissão administrativa de que trata a base 3.ª do artigo 1.º do decreto n.º 31197 passe a ser constituída pelo capitão dos portos da colónia, como presidente, e por dois funcionários nomeados pelo governador
Determina que em todos os concursos a que for aplicável o § 3.º do artigo 138.º da Reforma Administrativa Ultramarina, quando não haja nomeação individual dos três médicos para constituírem a junta especial de que trata o mesmo parágrafo, funcione para o mesmo efeito como junta especial a Junta de Saúde das Colónias, sem necessidade de outra determinação
Estabelece que os vinhos maduros lançados no consumo na área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos no Pôrto não possam ser vendidos a retalho ou expostos à venda ao público com graduação alcoólica inferior a 10,5 graus centesimais, seja qual for a sua proveniência, obedecendo em tudo o mais ao disposto no decreto-lei n.º 23889 - Permite ao Ministro alterar a graduação, ouvida a Junta Nacional do Vinho