Estabelece que os vinhos maduros lançados no consumo na área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos no Pôrto não possam ser vendidos a retalho ou expostos à venda ao público com graduação alcoólica inferior a 10,5 graus centesimais, seja qual for a sua proveniência, obedecendo em tudo o mais ao disposto no decreto-lei n.º 23889 - Permite ao Ministro alterar a graduação, ouvida a Junta Nacional do Vinho
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