Determina que em todos os concursos a que for aplicável o § 3.º do artigo 138.º da Reforma Administrativa Ultramarina, quando não haja nomeação individual dos três médicos para constituírem a junta especial de que trata o mesmo parágrafo, funcione para o mesmo efeito como junta especial a Junta de Saúde das Colónias, sem necessidade de outra determinação
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