Decreto-Lei n.º 32420, de 23 de novembro

Regula a aplicação, pelo Tribunal Militar Especial, da parte de 5 por cento do adicional a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, que insere várias disposições atinentes a reprimir a exportação ilícita de mercadorias