Diário do Govêrno n.º 271/1942, 1º Suplemento, Série I de 1942-11-23

Insere várias disposições relativas ao uso de automóveis do Estado para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos

Dá nova redacção ao artigo 7.º e às alíneas a) e b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 29111, que modifica a constituïção da Câmara Corporativa

Introduz alterações no decreto-lei n.º 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho

Relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, nos termos do decreto-lei n.º 29111

Regula a constituïção do júri de exames de habilitação para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários - Insere várias disposições quanto à prestação de provas e provimento dos referidos lugares

Determina que, dentro dos limites estabelecidos por lei, o número de juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça seja fixado pelo Ministro de harmonia com as necessidades do serviço - Suprime todas as secções especiais do Conselho Superior Judiciário e constitue êste organismo - Outorga ao referido Conselho as atribuïções que a lei actual confere a todas as secções extintas

Regula a aplicação, pelo Tribunal Militar Especial, da parte de 5 por cento do adicional a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, que insere várias disposições atinentes a reprimir a exportação ilícita de mercadorias

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 11.º, 25.º, 35.º e 36.º do decreto-lei n.º 31454, que cria a Comissão de Seguros de Guerra

Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 26116 as gratificações respeitantes ao presidente do Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e ao chefe da secretaria do mesmo Tribunal

Esclarece dúvidas acêrca dos descontos para o Fundo de Desemprêgo quanto a abonos - Introduz várias modificações no sistema tributário

Isenta de contribuïção industrial durante o período de dois anos as sociedades anónimas A Electrometalúrgica Portuguesa e Companhia Portuguesa de Siderurgia

Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 31654 aos funcionários do Ministério colocados ou transferidos de ou para a Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério, a enviar ao Arquipélago dos Açôres uma missão técnica, constituída por técnicos do mesmo Ministério, para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo no que respeita a aproveitamentos hidráulicos (quer para a produção de energia eléctrica quer para irrigação) e a correcção torrencial e outros trabalhos de regularização fluvial