Autoriza o Govêrno, pelo Ministério, a enviar ao Arquipélago dos Açôres uma missão técnica, constituída por técnicos do mesmo Ministério, para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo no que respeita a aproveitamentos hidráulicos (quer para a produção de energia eléctrica quer para irrigação) e a correcção torrencial e outros trabalhos de regularização fluvial