Decreto-Lei n.º 32427, de 24 de novembro

Considera suspenso, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, o decreto n.º 22150, que estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial - Substitue os subsídios fixados pelo referido decreto