Diário do Govêrno n.º 272/1942, Série I de 1942-11-24

Considera suspenso, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, o decreto n.º 22150, que estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial - Substitue os subsídios fixados pelo referido decreto

Rectificação à relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, inserta em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 271, de 23 do corrente

Estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sôbre penhôres, não havendo recurso do despacho do Ministro - Proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimo sôbre penhôres em localidades onde existam agências da Casa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou mais de dois estabelecimentos particulares - Insere várias disposições acêrca das taxas de juro dos mesmos empréstimos

Determina que os industriais ou comerciantes que nas suas fábricas ou estabelecimentos laborem ou vendam produtos cultivados nas suas propriedades agrícolas conjuntamente com outros de produção alheia fiquem sujeitos a contribuïção industrial pelos lucros ilíquidos resultantes da totalidade das duas proveniências. - Considera sujeitos à referida contribuïção os comerciantes que para exercerem a sua actividade não necessitem de estabelecimento

Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 28902, que promulga a reorganização dos serviços da Casa da Moeda - Cria lugares de guarda da noite do edifício

Cria na Europa a Legação de Dublin, na África a do Cairo e na América do Sul e Central as de Caracas, Lima e México, todas de 2.ª classe - Insere várias disposições relativas à normalização dos quadros e serviços do Ministério

Permite ao Govêrno conceder uma indemnização pelos prejuízos resultantes da alta de preços provocada pela actual situação de guerra aos empreiteiros de obras públicas do Estado que estejam em determinadas condições

Aumenta o quadro do pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis de dois lugares de guardas de 2.ª classe

Equipara os vencimentos dos directores dos Museus de Machado de Castro, em Coimbra, de Évora e de Viseu ao de primeiro conservador, o do director do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarãis, ao de segundo conservador e os dos directores dos Museus de Aveiro, do Abade de Baçal, em Bragança, e de Lamego ao de terceiro conservador

Determina que o pessoal menor do Liceu Pedro Nunes que, em virtude do funcionamento nesse estabelecimento de ensino de algumas turmas do Instituto Industrial de Lisboa, fôr obrigado à prestação de serviço extraordinário, além daquele que lhe compete, seja remunerado por êsse serviço de acôrdo com a alínea a) do artigo 42.º do decreto-lei n.º 26115 e até ao máximo estabelecido pelo artigo 43.º do mesmo diploma

Incumbe à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de fabricar e adquirir em todo o território português as quantidades de alcool industrial que forem fixadas pelo Ministro, bem como as matérias primas necessárias ao seu fabrico

Permite ao Ministro, emquanto durarem as circunstâncias resultantes do estado de guerra, considerar prorrogado o mandato dos presidentes dos organismos corporativos ou prover os referidos lugares por escolha

Estabelece a forma de admissão do pessoal para a campanha de produção agrícola

Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 27207, que promulga a organização dos serviços do Ministério

Insere várias disposições relativas ao emprêgo de qualquer produto líquido ou gasoso ou suas misturas como carburante ou combustível de substituïção - Proíbe a utilização do azeite como combustível, simples ou misturado com outras substâncias, nos motores de explosão, nos Diesel, semi-Diesel e outros semelhantes

Altera o § 3.º do artigo 6.º do decreto n.º 18768, que remodela o Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a prestar à Cooperativa Agrícola de Montalegre auxílio financeiro, nas condições que forem aprovadas pelo Ministro, para o fomento da produção de batata de semente, seu armazenamento e transporte colectivo