Decreto-Lei n.º 32440, de 24 de novembro

Insere várias disposições relativas ao emprêgo de qualquer produto líquido ou gasoso ou suas misturas como carburante ou combustível de substituïção - Proíbe a utilização do azeite como combustível, simples ou misturado com outras substâncias, nos motores de explosão, nos Diesel, semi-Diesel e outros semelhantes