Decreto-Lei n.º 32429, de 24 de novembro

Determina que os industriais ou comerciantes que nas suas fábricas ou estabelecimentos laborem ou vendam produtos cultivados nas suas propriedades agrícolas conjuntamente com outros de produção alheia fiquem sujeitos a contribuïção industrial pelos lucros ilíquidos resultantes da totalidade das duas proveniências. - Considera sujeitos à referida contribuïção os comerciantes que para exercerem a sua actividade não necessitem de estabelecimento