Decreto-Lei n.º 32436, de 24 de novembro

Incumbe à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de fabricar e adquirir em todo o território português as quantidades de alcool industrial que forem fixadas pelo Ministro, bem como as matérias primas necessárias ao seu fabrico