Decreto-Lei n.º 32449, de 24 de novembro

Revoga o decreto com fôrça de lei n.º 16012, que cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada, alterado pelo decreto com fôrça de lei n.º 18280, competindo ao Ministro expedir e aprovar as normas que hão-de assegurar de futuro, no Ministério, a continuïdade da acção dos chefes responsáveis, fora das horas de expediente e na ausência dos mesmos chefes