Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 32595, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitue as taxas anuais de vendedor ambulante constantes da tabela da contribuïção industrial do grupo A, a que se refere o artigo 319.º do decreto n.º 16731