Diário do Govêrno n.º 301/1942, Série I de 1942-12-30

Rectificações à portaria n.º 10273, que promulga várias disposições a que ficam sujeitos os transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer

Abre um crédito destinado à aquisição de dez carros ligeiros para serviço dos Ministros

Substitue as taxas anuais de vendedor ambulante constantes da tabela da contribuïção industrial do grupo A, a que se refere o artigo 319.º do decreto n.º 16731

Dá nova redacção a várias disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira

Mantém em vigor até 28 de Fevereiro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, o disposto no decreto-lei n.º 30252 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação)

Prorroga por um ano o disposto no decreto-lei n.º 31856, que autorizou o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País

Permite ao Ministro autorizar, ouvido o Ministério da Economia, a entrada para consumo no continente de alcool de origem açoreana não desnaturado e com isenção de direitos o alcool puro ou desnaturado originário das colónias portuguesas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1943 o disposto no decreto n.º 31982, que autorizou o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31983, que permite a exportação de garrafas de vidro acondicionando cerveja

Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 32167, que autorizou o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção

Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 32002, que autorizou a importação com isenção de direitos, até 31 de Dezembro de 1942, das aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31375, que isentou de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

Aprova a tabela de vencimentos do pessoal civil não contratado do Depósito de Remonta, a que se refere o n.º 3.º do artigo 21.º do regulamento do mesmo Depósito, aprovado pelo decreto n.º 32592

Insere o novo quadro geral dos funcionários do Ministério, com a sua distribuïção pela Secretaria de Estado e pelo estrangeiro

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Anadia

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1943 em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Regula a admissão à matrícula no curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pela Direcção Geral do Ensino Primário e relativa às despesas efectuadas com chamadas telefónicas no ano de 1941

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 360.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério