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Decreto n.º 32599
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 32599, de 30 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 301/1942, Série I de 1942-12-30
Data de Publicação:
1942-12-30
SUMÁRIO
Permite ao Ministro autorizar, ouvido o Ministério da Economia, a entrada para consumo no continente de alcool de origem açoreana não desnaturado e com isenção de direitos o alcool puro ou desnaturado originário das colónias portuguesas
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