Decreto-Lei n.º 32677, de 20 de fevereiro

Determina que os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, provenientes de contribuïções, impostos ou de outra natureza, se efectuarão em moeda corrente, por vales do correio, como está estabelecido no artigo 8.º do decreto n.º 19968, por cheque do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou por cheque visado por qualquer dêstes estabelecimentos