Decreto-Lei n.º 32686, de 20 de fevereiro

Regula o exercício das funções dos directores gerais do Ministério quando estes cargos não se encontrem providos ou quando os respectivos proprietários estejam impedidos de efectivamente os desempenhar por se encontrarem no exercício de outro cargo, ausentes da metrópole ou por outra qualquer circunstância