Decreto-Lei n.º 32691, de 20 de fevereiro

Torna extensivo o regime do § 2.º do artigo 8.º do decreto-lei n.º 28404 a todos os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, possuindo o direito de aposentação, se incapacitem para o serviço por qualquer das causas a que o mesmo parágrafo se refere