Determina que fique sem efeito a classificação de utilidade pública e interêsse geral do caminho de ferro do Monte, da Ilha da Madeira, entre a Rua do Pombal, da cidade do Funchal, e o Terreiro da Luta, assente em leito próprio, e que havia sido concedido pela Câmara Municipal da mesma cidade, deixando assim o mesmo caminho de ferro de estar adicionado ao plano da rêde ferroviária
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