Concede para a fusão das Companhias Hidro-Eléctrica do Varosa e Electro-Hidráulica de Portugal, sob a denominação de Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, a dispensa das formalidades prescritas nos artigos 124.º a 127.º do Código Comercial, bem como a isenção de sisa pelas transmissões que de tal fusão resultem
Determina que fique sem efeito a classificação de utilidade pública e interêsse geral do caminho de ferro do Monte, da Ilha da Madeira, entre a Rua do Pombal, da cidade do Funchal, e o Terreiro da Luta, assente em leito próprio, e que havia sido concedido pela Câmara Municipal da mesma cidade, deixando assim o mesmo caminho de ferro de estar adicionado ao plano da rêde ferroviária
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro