Suspende, emquanto durar o actual estado de guerra, o § único do artigo 47.º da lei orgânica dos serviços das Juntas Gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, que estabelece que a Delegação de Turismo da Madeira não poderá dispor para as despesas ordinárias de mais de metade das suas receitas anuais emquanto não estiverem concluídas determinadas obras
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