Suspende, emquanto durar o actual estado de guerra, o § único do artigo 47.º da lei orgânica dos serviços das Juntas Gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, que estabelece que a Delegação de Turismo da Madeira não poderá dispor para as despesas ordinárias de mais de metade das suas receitas anuais emquanto não estiverem concluídas determinadas obras
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Olhão à Emprêsa de Electricidade Olhanense para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Olhão
Autoriza o pagamento de várias importâncias em dívida a professores agregados das Escolas Industriais e Comerciais Tomaz Cabreira, em Faro, e João Vaz, em Setúbal, respeitantes ao ano económico de 1942
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública