Decreto-Lei n.º 32761, de 27 de abril

Determina que os militares expedicionários do exército e da armada, emquanto durarem as condições resultantes do actual estado de emergência, bem como os militares da armada embarcados fora dos portos do continente, só sejam julgados, por infracções cometidas no continente e sujeitas à competência dos tribunais comuns, depois de licenciados ou abatidos ao serviço