Diário do Govêrno n.º 83/1943, Série I de 1943-04-27

Determina que os militares expedicionários do exército e da armada, emquanto durarem as condições resultantes do actual estado de emergência, bem como os militares da armada embarcados fora dos portos do continente, só sejam julgados, por infracções cometidas no continente e sujeitas à competência dos tribunais comuns, depois de licenciados ou abatidos ao serviço

Insere rectificações à portaria ministerial n.º 35, publicada no 3.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 39, 1.ª série, da colónia de Moçambique, de 8 de Outubro de 1942, pelo Gabinete do Ministro, em Lourenço Marques

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias

Proíbe no continente o emprêgo do alcool etílico natural ou desnaturado, como carburante, em motores de explosão de qualquer tipo