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Decreto-Lei n.º 32842
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Decreto-Lei n.º 32842, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 120/1943, Série I de 1943-06-11
Data de Publicação:
1943-06-11
SUMÁRIO
Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos que forem fixados pelo Govêrno, a elaboração dos planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição
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