Diário do Govêrno n.º 120/1943, Série I de 1943-06-11

Permite que emquanto perdurarem as actuais circunstâncias possa ser dispensada a favor das juntas gerais dos distritos dos Açôres uma parte do produto da taxa de salvação nacional sôbre o açúcar, cobrada nas respectivas alfândegas, a fim de auxiliar as mesmas juntas na execução dos planos de rêdes de estradas nacionais de que trata o decreto-lei n.º 32299

Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos que forem fixados pelo Govêrno, a elaboração dos planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição