Decreto-Lei n.º 32854, de 17 de junho

Altera, na parte respeitante a lagares de azeite e oficinas de refinação e extracção de óleo de bagaço, as taxas de sêlo de licença a arrecadar com a contribuïção industrial ou por meio de estampilha, nos termos do decreto n.º 19448 - Dá nova redacção a alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo e fixa a interpretação a dar a várias disposições sôbre sisa e sêlo de traspasse