Diário do Govêrno n.º 125/1943, Série I de 1943-06-17

Altera, na parte respeitante a lagares de azeite e oficinas de refinação e extracção de óleo de bagaço, as taxas de sêlo de licença a arrecadar com a contribuïção industrial ou por meio de estampilha, nos termos do decreto n.º 19448 - Dá nova redacção a alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo e fixa a interpretação a dar a várias disposições sôbre sisa e sêlo de traspasse

Abre créditos destinados a ocorrer no corrente ano económico aos encargos com o abono de família ao pessoal de vários organismos