Autoriza o Ministério a elevar, no corrente ano, a 500000$00 a contribuïção do orçamento do mesmo Ministério, estabelecida em harmonia com o artigo 12.º do decreto-lei n.º 31194, para a Missão Geográfica de Angola, com dispensa do disposto no artigo 13.º do referido diploma
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.