Permite ao Ministro preencher os lugares de juízes dos Tribunais privativos das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto por auditores administrativos na situação de adidos, emquanto estes não tiverem vaga no seu respectivo quadro e os serviços prestados sejam bem classificados
Autoriza o Ministério a elevar, no corrente ano, a 500000$00 a contribuïção do orçamento do mesmo Ministério, estabelecida em harmonia com o artigo 12.º do decreto-lei n.º 31194, para a Missão Geográfica de Angola, com dispensa do disposto no artigo 13.º do referido diploma
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Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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