Decreto-Lei n.º 329/74, de 10 de julho

Decreto-Lei n.º 329/74

de 10 de Julho

O Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, conferia ao Ministro das Corporações e Segurança Social poder discricionário para impor ou denegar, caso a caso, a obrigatoriedade de quotização sindical.

Tal decreto-lei foi imediatamente denunciado pelos trabalhadores como uma tentativa de retirar a alguns sindicatos as bases materiais em que assentava um sério esforço de defesa dos interesses dos trabalhadores.

Nos termos do referido decreto-lei deveriam os sindicatos que há mais de três anos recebessem quotização ao abrigo de despachos de quotização obrigatória requerer até ao dia 30 do corrente a confirmação daqueles despachos.

Após o triunfo do Movimento das Forças Armadas, o quadro legal alterou-se tão profundamente que desnecessário seria a revogação expressa do Decreto-Lei n.º 30/74 para que o referido poder discricionário estivesse plenamente afastado.

Atendendo, entretanto, à necessidade de assegurar, por agora, e pelo menos até à vigência da nova lei das associações sindicais, condições materiais de prosseguimento da acção sindical, considera-se conveniente revogar o Decreto-Lei n.º 30/74, mantendo-se em vigor todos os despachos de quotização obrigatória actualmente existentes.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 3.º do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, mantendo-se em vigor toda a legislação anterior sobre a matéria, bem como os despachos de quotização obrigatória actualmente existentes.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Francisco Sá Carneiro - Avelino António Pacheco Gonçalves.

Promulgado em 29 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.