Diário do Governo n.º 159/1974, Série I de 1974-07-10

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 318/70, de 10 de Julho

Altera as estruturas de governo nas províncias de governo simples

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho

Autoriza o Ministério da Administração Interna a dar por findas as funções ou a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa e, em conjunto com o Ministro da Justiça, as do conselho fiscal

Determina que os presidentes das câmaras municipais mandem suspender a passagem de todos os tipos de licenças de caça

Determina que no prazo de trinta dias todas as câmaras municipais e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa remetam ao Fundo de Fomento da Habitação e ao respectivo governador civil o programa para o ano corrente a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 608/73

Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Determina que o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia seja constituído por dois juízos de direito e introduz alterações nos mapas V e VI anexos ao Estatuto Judiciário

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães

Alarga as medidas de intervenção e apoio à actividade das empresas de média e pequena dimensão a outros sectores

Autoriza pagamentos em conta de verba de despesas de anos findos

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Revoga a Portaria n.º 22965, de 16 de Outubro de 1967, relativa aos despachantes privativos e aos ajudantes e praticantes de despachante oficial

Extingue a coutada n.º 718, referente às propriedades denominadas «Sesmarias» e «Fontes Longas»

Aprova como norma definitiva o inquérito I-895

Acrescenta uma nova alínea ao artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada

Altera as condições de admissão ao concurso para ingresso nos cursos da Escola Naval

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Manila

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação»

Revê disposições relativas a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas. Revoga a Portaria n.º 260/72, de 10 de Maio

Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia

Revoga o Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, relativo ao regime de quotização dos Sindicatos

Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica e os serviços e estabelecimentos dependentes entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Determina que o Hospital-Colónia de Rovisco Pais entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro