Decreto-Lei n.º 33013, de 28 de agosto

Determina que os oficiais do corpo do estado maior sejam dispensados, emquanto durar o actual estado de emergência, de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas, a que são obrigados para o acesso ao pôsto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior