Diário do Govêrno n.º 184/1943, Série I de 1943-08-28

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas de deslocação de funcionários dos serviços de execuções fiscais

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) e no n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Determina que os oficiais do corpo do estado maior sejam dispensados, emquanto durar o actual estado de emergência, de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas, a que são obrigados para o acesso ao pôsto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior

Determina que a carta patente tradicionalmente adoptada como forma de encarte dos oficiais do exército e da armada substitua para todos os efeitos legais o diploma de funções públicas, a que se refere o decreto-lei n.º 29440