Autoriza o Ministro, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, a enviar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, técnicos do Ministério ou estranhos aos seus serviços, em missão especial de serviço, a qualquer ponto da metrópole e a fixar-lhes, por despacho, as respectivas remunerações, ajudas de custo e subsídios de marcha
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