Autoriza o Ministro, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, a enviar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, técnicos do Ministério ou estranhos aos seus serviços, em missão especial de serviço, a qualquer ponto da metrópole e a fixar-lhes, por despacho, as respectivas remunerações, ajudas de custo e subsídios de marcha
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a entregar à Junta Autónoma de Estradas a totalidade das dotações que lhe foram atribuídas no capítulo 5.º e no artigo 171.º, capítulo 14.º, ambas do actual orçamento do Ministério
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro