Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a enviar aos Arquipélagos dos Açôres e da Madeira missões técnicas, constituídas por engenheiros do mesmo Ministério, para procederem ao reconhecimento geral das necessidades de melhoramento e apetrechamento dos pequenos portos marítimos, em função das características da economia das respectivas zonas de influência
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