Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Depósito Geral de Material de Transmissões (adaptação do quartel de Queluz)
Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a enviar aos Arquipélagos dos Açôres e da Madeira missões técnicas, constituídas por engenheiros do mesmo Ministério, para procederem ao reconhecimento geral das necessidades de melhoramento e apetrechamento dos pequenos portos marítimos, em função das características da economia das respectivas zonas de influência
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)