Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Campo Maior do antigo prédio militar n.º 8, designado por «Depósito de víveres (Assento)», destinado à instalação de quatro talhos municipais, de um pôsto de análises de leite, do mercado municipal e da sede do núcleo local da Mocidade Portuguesa