Diário do Govêrno n.º 256/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-11-24

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Campo Maior do antigo prédio militar n.º 8, designado por «Depósito de víveres (Assento)», destinado à instalação de quatro talhos municipais, de um pôsto de análises de leite, do mercado municipal e da sede do núcleo local da Mocidade Portuguesa

Determina que para efeito do cálculo do limite da percentagem sôbre a venda dos valores selados, a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33103, não seja contada aos tesoureiros da Fazenda Pública em Lisboa e Pôrto importância superior à da gratificação de chefia atribuída aos outros tesoureiros da mesma classe

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher, assistida por pessoa competente, e a aceitar para o Estado os bens móveis que constituem o recheio da casa em que faleceu Manuel Maria Lúcio Júnior, na Rua Cândido dos Reis, em Vila Nova de Gaia, que tenham interêsse artístico ou de curiosidade, incluindo livros, e outros para aplicação museográfica

Concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, na efectividade do serviço, um suplemento sôbre os vencimentos, ordenados, salários ou outras remunerações de idêntica natureza a que tenham direito

Abre um crédito destinado à aquisição de um quadro do pintor Romney

Permite a criação de centros de estudo especializados anexos ao Instituto Nacional de Estatística - Suprime as comissões técnicas a que se refere a base VIII da lei n.º 1911

Determina que os serviços do Instituto Nacional de Estatística se agrupem em secções pela forma constante do mapa anexo a êste diploma e que os seus quadros tenham a composição indicada no mesmo mapa, o qual substitue para todos os efeitos o aprovado pela lei n.º 1911

Permite ao administrador geral da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, mesmo quanto a actos jurídicos ou judiciais que em despacho designar, delegar as funções de representação da Caixa que legalmente lhe competem - Insere várias disposições respeitantes a serviços da mesma Caixa

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Revoga o artigo 5.º e o § único do artigo 6.º do decreto-lei n.º 31122

Autoriza o Govêrno a promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Almada, a construção de mais 5000 moradias, sendo 4000 económicas e 1000 casas desmontáveis, no regime definido nos decretos-leis n.os 23052 e 28912 e no presente diploma

Fixa os quadros do corpo docente, do pessoal técnico auxiliar e dos serventes do Instituto de Medicina Tropical - Cria o lugar de médico adjunto da enfermaria escolar - Estabelece um prémio de 6000$00, designado «Prémio de Medicina Tropical», destinado ao melhor trabalho original sôbre assuntos de medicina tropical

Institue nas escolas do ensino técnico profissional, como órgãos de direcção e de coordenação de ensino, os cargos de sub-director e de director de curso ou cursos, em que serão providos professores efectivos ou agregados propostos pelos directores das escolas e nomeados pelo Ministro - Cria um lugar de aspirante e um de auxiliar para os serviços de secretaria em determinadas escolas - Fixa o quadro do pessoal menor das actuais escolas de ensino técnico profissional

Cria no quadro de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas o lugar de adjunto do director geral, o qual será preenchido por um engenheiro agrónomo de livre nomeação do Ministro