Decreto-Lei n.º 33271, de 24 de novembro

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher, assistida por pessoa competente, e a aceitar para o Estado os bens móveis que constituem o recheio da casa em que faleceu Manuel Maria Lúcio Júnior, na Rua Cândido dos Reis, em Vila Nova de Gaia, que tenham interêsse artístico ou de curiosidade, incluindo livros, e outros para aplicação museográfica