Decreto-Lei n.º 33345, de 20 de dezembro

Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho - Introduz alterações no Estatuto e na Tabela das Custas nos referidos tribunais - Revoga os artigos 123.º a 126.º, inclusive, do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e o artigo 9.º da Tabela das Custas