Diário do Govêrno n.º 277/1943, Série I de 1943-12-20

Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho - Introduz alterações no Estatuto e na Tabela das Custas nos referidos tribunais - Revoga os artigos 123.º a 126.º, inclusive, do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e o artigo 9.º da Tabela das Custas

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1944, e a emitir desde já a obrigação geral

Abre um crédito destinado a despesas de transportes do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Praça do Museu das Recordações das Comemorações Centenárias

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações nos edifícios da Escola de Aviação Naval de S. Jacinto, Aveiro

Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da primeira parte da primeira fase da pavimentação e fixação dos terraplenos do cais marítimo de Vila Real de Santo António

Abre um crédito para refôrço da dotação atribuída à Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz na alínea b) do artigo 81.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 170.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 202.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Suspende temporàriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1944, a compra de estanho pela Comissão Reguladora do Comércio de Metais e a de cassiterite por esta ou qualquer outra entidade

Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 263, de 3 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério