Decreto-Lei n.º 334/99, de 20 de agosto

Decreto-Lei n.º 334/99

de 20 de Agosto

Na sequência do processo de modernização do Ministério da Economia, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, vários têm sido os sectores estratégicos a merecer uma crescente atenção por parte do Governo, quer no sentido de promover a sua melhor adequação às novas realidades, quer pelo reconhecimento da necessidade de imprimir uma nova dinâmica à actuação de alguns serviços, aumentando a sua eficácia e operacionalidade, ao mesmo tempo que se promove a racionalização dos seus recursos, contribuindo, assim, também para a contenção das despesas públicas.

São, pois, esses os motivos que levam à extinção do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, promovendo-se a transição das suas atribuições, nomeadamente aquelas que se prendem com a gestão dos recursos geológicos do domínio público (petróleo, recursos minerais e hidrominerais), para o Instituto Geológico e Mineiro.

Para além disso, o facto de se centralizar num único organismo as competências anteriormente referidas simplifica as relações entre a Administração e os promotores de projectos de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração daqueles recursos, indo também, do mesmo modo, beneficiar as acções técnico-científicas de promoção da actividade para a generalidade dos recursos geológicos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Extinção

É extinto o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP), criado pelo Decreto-Lei n.º 156/77, de 15 de Abril, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/90, de 7 de Agosto, rectificado conforme declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29 de Setembro de 1990.

Artigo 2.º

Competências e atribuições

São transferidas para o Instituto Geológico e Mineiro (IGM), criado pelo Decreto-Lei n.º 122/93, de 16 de Abril, as competências e atribuições cometidas ao GPEP pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro.

Artigo 3.º

Transição de pessoal

1 - Os funcionários providos no quadro de pessoal do GPEP, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 23/90, de 7 de Agosto, alterado pelas Portarias n.os 142/92, de 5 de Março, 184/94, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1994, e 1015/95, de 21 de Agosto, transitam, por lista nominativa a publicar no Diário da República, para o quadro de pessoal do IGM, aprovado pela Portaria n.º 1326/93, de 31 de Dezembro, que, para o efeito, deverá ser alargado em conformidade.

2 - A transição a que se refere o número anterior far-se-á nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro.

Artigo 4.º

Comissões de serviço

Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente.

Artigo 5.º

Situações especiais

1 - O pessoal que se encontre na situação de licença sem vencimento mantém os direitos de que era titular à data de início da respectiva licença, sendo-lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, mantêm-se válidas as situações de requisição, destacamento e comissão de serviço do pessoal do GPEP noutros organismos e destes no GPEP, nos termos que vierem a ser determinados no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do presente diploma.

3 - O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, se necessário, ser nomeado um novo júri ou proceder-se à substituição de elementos desse júri, o qual terá a seu cargo a avaliação e classificação final.

4 - Mantêm-se válidos os concursos abertos à data da entrada em vigor do presente diploma, devendo entender-se que se destinam ao preenchimento de lugares da mesma carreira e igual categoria do quadro do pessoal do IGM.

5 - Mantêm-se, igualmente, válidos os contratos de pessoal ainda em vigor.

Artigo 6.º

Sucessão aos direitos e obrigações

1 - O IGM sucede nos direitos e obrigações anteriormente na titularidade do GPEP.

2 - Consideram-se como sendo feitas ao IGM as referências ao GPEP efectuadas em diplomas legais, contratos ou quaisquer outros actos.

Artigo 7.º

Providências orçamentais

1 - Transitam para o IGM os saldos das verbas orçamentais atribuídas ao GPEP após as devidas alterações orçamentais.

2 - Os encargos financeiros com os funcionários a integrar no IGM, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, continuam a ser suportados pelo orçamento do GPEP até à efectivação das necessárias alterações orçamentais.

Artigo 8.º

Regulamentação

1 - A transição necessária dos meios humanos, financeiros e físicos para o IGM na sequência da extinção do GPEP a que se refere o artigo 1.º é feita por despacho do Ministro da Economia.

2 - As atribuições, organização e regime de funcionamento do IGM são fixados por decreto regulamentar.

3 - O quadro de pessoal é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.

Artigo 9.º

Alteração de redacção

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 122/93, de 16 de Abril, que criou o Instituto Geológico e Mineiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

Composição

1 - O conselho directivo é constituído por um presidente e quatro vice-presidentes, nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela.

2 - ...»

Artigo 10.º

Alteração de redacção

Os artigos 8.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

Organismos sob tutela

Funcionam sob tutela do Ministro da Economia:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) [Antiga alínea j).]

Artigo 30.º

Instituto Geológico e Mineiro

1 - O Instituto Geológico e Mineiro (IGM) é um instituto público vocacionado para o conhecimento e investigação da infra-estrutura geológica e hidrogeológica do território e da área submersa sob jurisdição nacional e para estudos de revelação, aproveitamento, protecção e valorização dos seus recursos geológicos, incluindo os petrolíferos, numa perspectiva de desenvolvimento económico sustentado, cabendo-lhe ainda colaborar na concepção e execução de políticas nestes domínios, através do exercício das seguintes atribuições:

a) Produzir, interpretar, gerir e difundir a informação geológica, hidrogeológica e sobre os recursos geológicos, incluindo os recursos petrolíferos, relativa ao território nacional e à área sob jurisdição nacional, como missão de serviço público desenvolvida no interesse dos seus utilizadores e beneficiários;

b) Promover e realizar investigação no domínio das geociências, visando o conhecimento geológico sistemático do território da área submersa e a sua aplicação ao desenvolvimento económico, à preservação do ambiente e à qualidade de vida;

c) Propor legislação reguladora da actividade e velar pelo seu cumprimento;

d) Executar acções de fomento da exploração e valorização dos recursos geológicos nacionais e apoiar actividades empresariais do sector extractivo, visando a melhoria da sua capacidade competitiva;

e) Propor orientações no domínio da utilização dos recursos geológicos;

f) Conduzir a negociação e preparação dos contratos administrativos de outorga de direitos sobre recursos geológicos do domínio público.

2 - O IGM é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.»

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, bem como as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

Promulgado em 4 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Agosto de 1999.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.