Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 33414, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva para 1500000$00 o Fundo permanente de fardamento da guarda fiscal, criado pelo artigo 1.º do decreto n.º 12247