Diário do Govêrno n.º 280/1943, Série I de 1943-12-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Eleva para 1500000$00 o Fundo permanente de fardamento da guarda fiscal, criado pelo artigo 1.º do decreto n.º 12247

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de material da Presidência da República

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas descritas sob a alínea a) do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Amplia os prazos de cobrança voluntária das prestações do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra do ano de 1942

Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto-lei n.º 33128, que insere várias disposições de ordem tributária em relação aos aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por cotas

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do artigo 141.º-A do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos capítulos 4.º e 9.º-A do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 857.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para aquisição de um exemplar da 1.ª edição dos Lusíadas

Abre um crédito destinado a despesas do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de exames

Abre um crédito para refôrço de várias dotações descritas nos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento de diversos encargos a processar pela rubrica de artigos de expediente e diverso material não especificado, consignada ao Gabinete do Ministro

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas derivadas da organização do Congresso de Ciências Agrárias

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério